02/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:44

Conclusos para despacho
31/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
31/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
31/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010796-19.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Antonio Prenc - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE a ação, tendo em vista que não restou comprovado qualquer vício nos atos administrativos, tampouco justificativa idônea para a ausência de indicação do condutor no prazo legal.

Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN (OAB 478048/SP), THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)
20/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:16

Julgada improcedente a ação
14/07/2025 09:11

Conclusos para julgamento
12/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 07:13

Não confirmada a citação eletrônica
30/04/2025 07:13

Não confirmada a citação eletrônica
28/04/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 19:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:56

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:56

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:56

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:56

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:55

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:55

Expedição de Mandado.
23/04/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:16

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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