28/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001114-14.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fábio Fernando Braga - Marcelo Galani - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, Marcelo Galani, a pagar ao autor, Fábio Fernando Braga, a quantia de R$ 14.391,60 (quatorze mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), a título de indenização por danos materiais.

Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação / do desembolso, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes (50% para cada).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação.

Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: HERIKA CRISTHINA CAMILO COLOVATTI (OAB 197749/SP), ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 504124/SP), FELIPE TURRINI CELANI (OAB 459255/SP)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 12:02

Conclusos para julgamento
23/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:54

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 06:59

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:11

Expedição de Carta.
25/02/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 08:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
12/11/2024 15:21

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:47

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 08:47

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 15:01

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007436-79.2020.8.26.0496

Justica Publica

Henrique Oliveira da Silva

Advogado: Afonso Crispin Machado Arantes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1001551-13.2023.8.26.0577

Jr Madeiras Comercial Eireli

M M Planejados LTDA

Advogado: Monica Aparecida Datti Micheletto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 1007896-74.2025.8.26.0625

Elaine Cristina Beltran Augusto dos Sant...

Atlas Imagens &Amp; Eventos LTDA

Advogado: Rodrigo Bonato de Carvalho Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0014124-63.2025.8.26.0502

Jose Paulo Teofilo de Jesus

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1006572-20.2021.8.26.0001

Ana Paula Mendes da Rocha

Elio Delgado Ruiz

Advogado: Natasha Rodrigues Damasceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2021 17:36

Exibir Processo