06/09/2025 06:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:27

Mudança de Magistrado
28/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040000-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS em face de KAMILLA OLIVEIRA LEAL para CONDENAR a requerida ao pagamento do montante de R$ 13.398,73 (treze mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), com correção monetária a partir da data de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP , conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, no valor que ora arbitro por equidade em R$ 1.000 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:33

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
13/07/2025 04:26

Suspensão do Prazo
12/06/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 18:23

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:15

Expedição de Carta.
05/05/2025 02:05

Suspensão do Prazo
25/04/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
19/03/2025 07:29

Expedição de Carta.
05/12/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 06:28

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:35

Expedição de Carta.
29/08/2024 14:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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