26/08/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005066-44.2023.8.26.0037 (processo principal 1016533-37.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaime Veículos Ltda.

Me - Ilda França -

Vistos.

Trata-se de execução com bloqueio de valores e respectiva defesa, com argumento no sentido de que atingiu verbas salariais.

Assegurou-se o contraditório.

A arguição sobre a impenhorabilidade do valor atingido sujeita-se a um prazo preclusivo de cinco dias após a intimação sobre a indisponibilidade, conforme art. 854, § 3o, I e II do Código de Processo Civil.

Há documentos nos autos comprovando que o bloqueio atingiu montante originado de R$1.158,73, junto ao Nu Pagamentos IP (pág. 212).

A parte executada comprova, através dos documentos de págs. 232/233, que a importância é relativa à prestação de serviços como cuidadora.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.

A restrição à penhora não prevalece nos casos da exceção disposta no §2º do art. 833, com o seguinte teor: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º".

Mas a referida exceção diz respeito apenas à penhora para pagamento de prestação de natureza alimentícia, que não é aplicável à situação concreta, cuja obrigação tem outra natureza.

Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário ou de benefício previdenciário, são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda - Precedentes do STJ e TJ-SP - É inócua a pretensão da recorrente, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego da executada, ou benefícios previdenciários, dada a impossibilidade de penhora de percentual de eventual remuneração por ela percebida, quer a título de salário, quer a título de benefício previdenciário - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2264670-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023).

Não se desconhece a existência de posicionamentos na jurisprudência que admitem constrição de determinado percentual do salário ou de benefício previdenciário.

Porém, não há precedente qualificado dentre aqueles previstos no art. 927 do Código de Processo Civil que deva ser adotado como parâmetro.

Nestes termos, o bloqueio deverá ser liberado em favor da parte devedora.

Providencie-se o necessário.

Manifeste-se a parte exequente em quinze dias.

No caso de pretender diligências que dependam de recolhimento prévio de custas, deverá comprovar que as providenciou, bem como anexar cálculo atualizado.

No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos.

Defere-se gratuidade de justiça à executada.

Anote-se.

Int. - ADV: GELSON OSEIAS FRANCISCO ALBINO (OAB 504383/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
23/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005066-44.2023.8.26.0037 (processo principal 1016533-37.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaime Veículos Ltda.

Me - Ilda França - Intimação da parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 48 horas, sobre o pedido de desbloqueio da parte executada. - ADV: GELSON OSEIAS FRANCISCO ALBINO (OAB 504383/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP)
20/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:25

Ato ordinatório
20/08/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 06:20

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:51

Expedição de Carta.
30/07/2025 14:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 13:10

Bloqueio/penhora on line
23/06/2025 13:34

Conclusos para decisão
21/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:27

Ato ordinatório
02/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:42

Suspensão do Prazo
28/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 21:20

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 04:01

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:27

Expedição de Carta.
05/03/2025 14:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/02/2025 12:50

Bloqueio/penhora on line
11/02/2025 18:01

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:57

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 16:47

Juntada de Mandado
04/11/2024 14:32

Expedição de Mandado.
04/11/2024 11:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 07:58

Conclusos para decisão
28/10/2024 20:03

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:32

Ato ordinatório
14/10/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 16:59

Expedição de Mandado.
26/09/2024 10:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:26

Ato ordinatório
03/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:00

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:21

Expedição de Ofício.
15/07/2024 15:02

Expedição de Carta.
15/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:59

Penhora Deferida
10/07/2024 10:07

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/07/2024 19:38

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:12

Arquivado Provisoriamente
02/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/05/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:57

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
06/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/03/2024 13:44

Bloqueio/penhora on line
25/03/2024 12:12

Conclusos para decisão
22/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2023 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 17:01

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:01

Juntada de Certidão
13/12/2023 22:05

Expedição de Carta.
13/12/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/11/2023 21:49

Suspensão do Prazo
12/10/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 09:45

Conclusos para decisão
29/09/2023 13:07

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:34

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.
10/08/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 09:39

Expedição de Carta.
18/07/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 10:40

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:10

Conclusos para despacho
30/06/2023 16:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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