TJSP - 1001253-22.2025.8.26.0263
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001253-22.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucas Henrique Crespo - Fica a parte autora intimada a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
04/09/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 10:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2025 17:06
Juntada de Petição de contestação
-
23/08/2025 03:31
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 06:36
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001253-22.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucas Henrique Crespo -
Vistos.
Por ora, deixo de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, vez que a ação tramita pela sistemática da Lei 9.099/95, não sendo exigido o recolhimento de custas nesta fase processual..
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/09 (juizado Especial da Fazenda Pública).
CITE-SE a requerida, para que apresente contestação no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei 12.153/09), devendo apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/09), bem como dizendo se pretendem produzir provas especificando-as.
Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º) considerando a inexistência da Lei Estadual ou Municipal que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do artigo 8º da citada Lei, bem como tendo-se em conta o teor do Comunicado CSM nº 146/11 e do Enunciado nº 76 do FONAJEF.
Todavia, cientifique-se a requerida que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação da proposta não induz a confissão.
Com a vinda da contestação, dê-se vista a parte autora para manifestação.
Ao final, tornem conclusos.
Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
21/08/2025 14:46
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:17
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
19/08/2025 08:18
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0017601-67.2025.8.26.0996
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Pedro Henrique de Paula Santos
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/11/2021 09:52
Processo nº 1033388-28.2024.8.26.0003
Celso Augusto Amorim Vg Vaz
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...
Advogado: Hannah Helena de Souza Pinheiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/11/2024 08:01
Processo nº 1036876-12.2025.8.26.0114
Condominio Central Park Home Resort
Waldimir Rafael Steffen Filho
Advogado: Tacilio Alves Silva Schenferd
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2025 15:21
Processo nº 1003747-93.2025.8.26.0541
Braz Odair Bello
Prefeitura Municipal de Santa Fe do Sul
Advogado: Priscila Danielle Barbosa de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2025 12:36
Processo nº 1019164-09.2025.8.26.0114
Fernando Tomas de Aquino
Banco Bradesco S/A
Advogado: Ana Flavia Maldonado Semeghini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2025 10:50