05/09/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008941-31.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Unifisa Administradora Nacional de Consócio Ltda - Recorrida: Andrea Gabriele Limias Pereira - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - LEI N. 11.795/2008 - ART. 22, §2º - DEVOLUÇÃO NÃO IMEDIATA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL (CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO) - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO - COBRANÇA ANTECIPADA INDEVIDA - CLÁUSULA PENAL - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO - CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

NOS TERMOS DO ART. 22, §2º, DA LEI N. 11.795/08, E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 312 DOS RECURSOS REPETITIVOS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE SOMENTE OCORRE POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA EM ASSEMBLEIA OU, EM ATÉ 30 DIAS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, SENDO INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO IMEDIATA.

A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER RETIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU NO GRUPO, POR SE TRATAR DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA COBRANÇA INTEGRAL OU ANTECIPADA.

INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, À MÍNGUA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO, NOS TERMOS DO ART. 53, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ADEQUAÇÃO DO VALOR A RESTITUIR, OBSERVADA A DEDUÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A EXCLUSÃO DO FUNDO DE RESERVA, CONFORME EXTRATOS APRESENTADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO SE DÊ QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO EM ASSEMBLEIA OU NOS SESSENTA DIAS QUE SE SEGUIREM À DATA DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO DO GRUPO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÃO OS JUROS DE MORA, E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA NA FORMA DISCIPLINADA PELO ART. 30 DA LEI Nº 11.975/2008.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - Jonathan's de Jesus Silva (OAB: 391304/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:13

Prazo
02/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 14:36

Julgado Virtualmente
27/08/2025 22:16

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:54

Distribuído por sorteio
06/06/2025 10:40

Processo Cadastrado
04/06/2025 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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