03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002713-54.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Compañia Panameña de Aviación - Copa Airlines - Recorrida: Beatriz Nunes Sesso - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO - 26 HORAS - APLICAÇÃO CONJUNTA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (DEC. 5.910/2006) PARA DANOS MATERIAIS E DO CDC DE FORMA SUBSIDIÁRIA - DANOS MORAIS - NÃO PRESUMIDOS EM TESE, MAS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO (PERNOITE EM PAÍS ESTRANGEIRO, PERDA DE DIAS DE FÉRIAS, DESCONFORTO INTENSO) - ART. 231 DO CBA (LEI 7.565/86) E ART. 14 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUANTUM MANTIDO (R$ 12.000,00) POR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ART. 252 RITJ/SP) - RECURSO DESPROVIDO.

INAPLICABILIDADE TOTAL DO CDC AFASTADA: PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA LIMITES DE DANOS MATERIAIS, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CDC, ESPECIALMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS.

ATRASO DE 26 HORAS, PERNOITE FORÇADO EM PAÍS ESTRANGEIRO E PERDA DE PARTE DAS FÉRIAS EVIDENCIAM ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO E FALHA DO SERVIÇO (ART. 231 DO CBA E ART. 14 DO CDC).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 12.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95; ART. 252 RITJ/SP).

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Renata Silveira Peters (OAB: 520176/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:13

Prazo
02/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 14:36

Julgado Virtualmente
29/08/2025 17:59

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:19

Distribuído por sorteio
09/06/2025 15:37

Processo Cadastrado
06/06/2025 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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