01/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017859-95.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adilson Candido de Oliveira - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a Fazenda a recalcular as verbas relativas ao décimo-terceiro salário e do adicional de férias (terço constitucional), bem como das verbas indenizadas (de licença-prêmio e férias não usufruídas), incluindo o abono de permanência na base de cálculo e pagando as diferença devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigido monetariamente desde quando devido o pagamento pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora da citação, nos termos do que prevê a Lei 11.960/09.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: THIAGO INAMORI SILVA (OAB 514490/SP)
20/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:15

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 08:35

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
01/07/2025 23:25

Expedição de Mandado.
01/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:23

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 13:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2025 22:35

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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