04/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:15

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
04/09/2025 13:34

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
04/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:00

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
03/09/2025 12:19

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:55

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:32

Incidente Processual Instaurado
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000881-44.2025.8.26.0634 (processo principal 1000191-95.2025.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mauro Sergio Pereira -

Vistos.

Diante da concordância da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento.

Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)".

Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça).

Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis).

Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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