03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014094-16.2011.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Bradesco Sa - Recorrido: Esmeralda Sueli Zaccaria Nadalin e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 165 - EFEITO VINCULANTE E “ERGA OMNES” - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF, NO PRAZO DE 24 MESES - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE HAVIA RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA A DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 165/DF (26.05.2025), DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER (1987), VERÃO (1989), COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991), AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL AUTÔNOMO DOS EXPURGOS.

EM CONTRAPARTIDA, VALIDOU O ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES DE DEFESA DOS CONSUMIDORES, PERMITINDO AOS POUPADORES A ADESÃO VOLUNTÁRIA, PELA INTERNET, NO PRAZO ADICIONAL DE 24 MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.

DIANTE DA EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES DA DECISÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA FORMULADOS NA AÇÃO INDIVIDUAL, RESTANDO À PARTE AUTORA APENAS A VIA DA ADESÃO AO ACORDO HOMOLOGADO PELO STF.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO NO PRAZO FIXADO.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Heloisa Maron Fraga Sorge (OAB: 260384/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:16

Prazo
02/09/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 14:36

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:04

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:38

Distribuído por sorteio
26/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:17

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
26/08/2025 17:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
28/07/2025 09:26

Processo suspenso
28/07/2025 09:25

Processo Cadastrado
24/07/2025 09:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2134903-64.2025.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Zwicker &Amp; Domingues Imoveis LTDA - ME

Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1014783-75.2024.8.26.0248

Artur Antonio da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eduarda Menucelli Parra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1021321-79.2023.8.26.0451

Thiagra Karina de Carvalho Donati Bacan

Ed Carlos Sant Ana de Carvalho

Advogado: Carlos Agnaldo Carboni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0021526-26.2025.8.26.0041

Andre Lange de Araujo

Justica Publica

Advogado: Joao Pedro Drummond Marques Leitao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0014094-16.2011.8.26.0309

Esmeralda Sueli Zaccaria Nadalin

Banco Bradesco SA

Advogado: Heloisa Maron Fraga Sorge

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2011 16:13

Exibir Processo