04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000772-80.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - André Luis Lacunza -

Vistos.

Porque tempestivo, RECEBO o recurso inominado interposto pelo(a) requerida em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º).

Após, com ou sem resposta, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume.

Intimem-se. - ADV: LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA (OAB 489628/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:11

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000772-80.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - André Luis Lacunza -

Vistos.

Constatado erro material, acolho os embargos de declaração de fls. 52/54 e a eles dou provimento para o fim de declarar a sentença de fls. 42/46, que passará a ter o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR o direito da requerente ao enquadramento na Faixa 6, a partir da data do cumprimento dos requisitos objetivos (dois anos de efetivo exercício na Faixa 5 e conclusão de curso de pós-graduação), o que deverá ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença, apostilando-se, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento referente às diferenças salariais retroativas decorrentes da respectiva promoção, bem como nas vincendas no curso do processo, desde que observado o preenchimento dos requisitos legais, observados a prescrição quinquenal." Mantenho todos os demais termos da sentença proferida.

P.I - ADV: VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA (OAB 489628/SP), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP)
02/09/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:10

Embargos de Declaração Acolhidos
31/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 05:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:15

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 15:30

Conclusos para julgamento
30/07/2025 22:51

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:24

Ato ordinatório
07/07/2025 05:29

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:26

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:36

Ato ordinatório
05/06/2025 15:16

Mudança de Magistrado
05/06/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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