25/08/2025 14:45

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002100-69.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Plano Hospital Samaritano Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido Wilnir Ressutti a pagar ao autor Plano Hospital Samaritano Ltda a quantia de R$ 6.779,68 (seis mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente, desde o ajuizamento, e acrescida de juros moratórios, desde a citação.

Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil.

Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA.

Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)
20/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:23

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 16:48

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 02:37

Suspensão do Prazo
24/06/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:35

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 01:08

Suspensão do Prazo
22/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 07:05

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:15

Expedição de Carta.
07/03/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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