04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011170-24.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Elisana Cristina de Menezes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRETENSÃO DE REEXAME DE FUNDAMENTAÇÃO SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA Nº 660 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O V.

ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODERIA SER ADMITIDO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO O CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACESSO À JUSTIÇA, MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA Nº 660 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 584.608, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE), FIXOU A TESE DE QUE A ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, O QUE AFASTA A REPERCUSSÃO GERAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.A DECISÃO AGRAVADA APLICOU CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO TEMA Nº 660, INEXISTINDO VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO QUE JUSTIFICASSE A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELA PARTE RECORRENTE.NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, POR NÃO SE TRATAR DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ABUSIVO OU PROTELATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É INADMISSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANDO A MATÉRIA POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, CONFORME FIXADO NO TEMA Nº 660 DO STF.A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECIDA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUSTIFICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA É VÁLIDA QUANDO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC/2015, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, CAPUT, INCISOS XXXV, LIV, LV E LXXIV; ARTS. 6º, 7º, 37, CAPUT E § 6º; ART. 93, IX; ART. 167, II.

CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV; 1.021, § 4º; 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 660 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 584.608, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, DJE 13.03.2009; TJSP, AI 3000250-56.2023.8.26.9061, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 09.04.2024; TJSP, AI 3000358-51.2024.8.26.9061, REL.

DANIEL ISSLER, J. 05.04.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 10:32

Prazo
03/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 09:08

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:15

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:14

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2025 12:45

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:37

Despacho
26/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:55

Subprocesso Cadastrado
11/08/2025 16:22

Prazo
11/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:10

Recurso Extraordinário
11/08/2025 13:10

Despacho
07/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
06/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 13:54

Prazo
14/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:35

Despacho
14/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:26

Julgado Virtualmente
06/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:42

Subprocesso Cadastrado
30/05/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:43

Prazo
28/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/05/2025 20:24

Julgado Virtualmente
23/05/2025 11:35

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:30

Distribuído por competência exclusiva
11/04/2025 11:13

Processo Cadastrado
10/04/2025 14:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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