28/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026974-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Carvalho de Limna - Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Fidc Mgw Ativos) - Ciência do retorno dos autos da E.

Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 244,65 (correspondente à 1,5% do valor da causa, atualizado nesta data, que deverá ser atualizado também na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), bem como o valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcial ou totalmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, que perfaz R$ 652,39, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ).

Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 244,65, além do valor do preparo de apelação de R$ 652,39, que deverá ser atualizado na data do recolhimento), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE.

Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento.

Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento.

A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal.

Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.

Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
26/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:45

Ato ordinatório
18/08/2025 15:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/04/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/01/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 18:07

Julgada improcedente a ação
13/01/2025 16:50

Conclusos para julgamento
21/10/2024 07:53

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 21:53

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
19/06/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 18:38

Expedição de Carta.
18/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 12:12

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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