05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008504-94.2021.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Município de São Carlos - Apdo/Apte: Everson Alair Barbosa - Apelado: Jeferson de Lima - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E O FECHAMENTO DE UMA PORTA INDEVIDAMENTE ABERTA EM UM APARTAMENTO LOCALIZADO EM UM CONDOMÍNIO VERTICAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO REQUERIDO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADAS LEGITIMIDADE COMO MUTUÁRIO CONTRATUAL DA UNIDADE HABITACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRE DA TITULARIDADE FORMAL DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA POSSE DE FATO POR TERCEIROS - DIREITO DE CONSTRUIR NÃO É ILIMITADO OU INCONDICIONAL, POIS DEVE SER EXERCITADO DENTRO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA LEI, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA E ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO O PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO A QUO, TODAVIA, MOSTRA-SE EXÍGUO, RAZÃO PELA QUAL FICA DILATADO PARA 60 DIAS, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - R.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) (Procurador) - Guilherme Massaharu Maekawa (OAB: 290102/SP) (Procurador) - Carlos Henrique Venturini Assumpção (OAB: 242927/SP) (Procurador) - Edson Andrade da Costa (OAB: 262987/SP) - 1º andar
09/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 19:54

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:43

Ato ordinatório
19/03/2025 21:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:09

Evoluída a classe de 14695 para 7
20/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 10:27

Conclusos para decisão
12/11/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 10:45

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:55

Conclusos para decisão
14/06/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 20:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:14

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/02/2024 20:06

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:48

Evoluída a classe de 14695 para 7
02/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:05

Julgada Procedente a Ação
11/12/2023 06:58

Conclusos para julgamento
07/12/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 06:19

Expedição de Certidão.
05/12/2023 06:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 10:13

Expedição de Mandado.
27/10/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 08:57

Conclusos para decisão
11/08/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 15:57

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:56

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 07:43

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:36

Conclusos para julgamento
27/06/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 15:22

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 13:50

Juntada de Mandado
28/04/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 15:42

Expedição de Mandado.
17/03/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 16:21

Conclusos para decisão
02/02/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 16:52

Expedição de Mandado.
31/01/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2023 11:37

Expedição de Certidão.
28/01/2023 11:37

Expedição de Certidão.
28/01/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 09:57

Conclusos para decisão
23/11/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 13:50

Expedição de Certidão.
07/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 17:22

Conclusos para decisão
30/08/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 11:24

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:24

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 21:42

Conclusos para decisão
14/06/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 09:05

Expedição de Certidão.
30/05/2022 19:39

Expedição de Certidão.
30/05/2022 19:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 05:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 11:49

Expedição de Certidão.
19/05/2022 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/05/2022 11:47

Expedição de Certidão.
19/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 11:05

Conclusos para decisão
07/03/2022 11:05

Expedição de Certidão.
07/02/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 20:15

Expedição de Certidão.
03/02/2022 20:15

Expedição de Certidão.
03/02/2022 17:31

Proferido Despacho
27/11/2021 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 08:51

Juntada de Petição de contestação
11/11/2021 10:26

Conclusos para decisão
11/11/2021 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 17:39

Expedição de Carta.
29/10/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 09:12

Expedição de Certidão.
26/10/2021 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2021 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2021 05:50

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 17:19

Expedição de Certidão.
19/10/2021 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/10/2021 17:18

Expedição de Certidão.
19/10/2021 16:48

Decisão
18/10/2021 18:37

Expedição de Mandado.
18/10/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 19:13

Conclusos para decisão
15/10/2021 19:09

Juntada de Decisão
15/10/2021 11:49

Expedição de Certidão.
14/10/2021 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2021 15:11

Juntada de Petição de contestação
10/09/2021 20:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2021 17:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 04:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 18:35

Expedição de Carta.
26/08/2021 18:35

Expedição de Carta.
26/08/2021 12:57

Expedição de Certidão.
26/08/2021 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2021 12:55

Expedição de Certidão.
26/08/2021 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 11:22

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2021 16:58

Conclusos para decisão
25/08/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 06:26

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 12:12

Expedição de Certidão.
23/08/2021 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2021 12:11

Expedição de Certidão.
23/08/2021 12:05

Decisão
20/08/2021 16:14

Conclusos para decisão
20/08/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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