05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007544-32.2025.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Laurinda Simão Domingos - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

DIREITO À SAÚDE.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.I. CASO EM EXAMEAUTORA IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU, BUSCANDO A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO A INTERNAÇÃO.

O ESTADO RECORREU, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE OMISSÃO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS E QUE A SEPARAÇÃO DOS PODERES IMPEDE A INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DO ESTADO DEVE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO A ALTA HOSPITALAR DA PACIENTE E A CONSEQUENTE PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A INTERNAÇÃO DA PACIENTE OCORREU EM 03/04/2025, E A ALTA FOI DADA EM 23/05/2025, RESULTANDO NA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À ORDEM DE INTERNAÇÃO.4.

O RECURSO DO APELANTE ESTÁ PREJUDICADO, IMPONDO-SE SEU NÃO CONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 489, § 1º; LEI 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, J. 08.06.2016.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar
25/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
20/06/2025 07:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:21

Concedida a Segurança
28/04/2025 10:04

Conclusos para julgamento
25/04/2025 17:28

Juntada de Petição de parecer
24/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 10:29

Juntada de Mandado
01/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:25

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:15

Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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