14/09/2025 06:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:41

Prazo
05/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140966-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nelson de Carvalho Scaglione - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME 1.

O AGRAVANTE INTERPÔS RECURSO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI CONVERTIDA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/1992, E O PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DIANTE DA PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O §16 DO ART. 17 DA LEI Nº 8.429/1992 PERMITE A CONVERSÃO APENAS QUANDO NÃO HÁ REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE MODO A VIABILIZAR QUE MERAS ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS SEJAM SANADAS, NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4.

A CAUSA DE PEDIR ENVOLVE ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE E A PRESCRIÇÃO DAS PENAS CIVIS NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO É CABÍVEL QUANDO A CAUSA DE PEDIR É A PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS TIPIFICADOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2.

O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA, MESMO APÓS A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES, O QUE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE OPORTUNA EM PRIMEIRO GRAU.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/1992, ART. 17, §16.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1475101 AGR, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 22.10.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Souza Ramacciotti (OAB: 108415/SP) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Floriano Peixoto de A Marques Neto (OAB: 112208/SP) - Bruno Moreira Kowalski (OAB: 271899/SP) - Rafael Delgado Chiaradia (OAB: 199092/SP) - Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP) - Alexandra Leonello Granado (OAB: 175252/SP) - Rodolfo Motta Saraiva (OAB: 300702/SP) - Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP) - Antonio Marzagão Barbuto Neto (OAB: 196193/SP) - 1º andar
03/09/2025 18:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:30

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:04

Acórdão registrado
02/09/2025 11:59

Julgado virtualmente
15/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:03

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:46

Prazo
30/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/07/2025 13:40

Despacho
23/07/2025 17:17

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:17

Conclusos para decisão
23/07/2025 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:52

Parecer - Prazo - 30 dias
08/07/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:20

Prazo
13/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:56

Expedição de Carta.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/06/2025 12:14

Despacho
04/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:01

Parecer - Prazo - 30 dias
22/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2025 13:37

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:37

Distribuído por competência exclusiva
12/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 16:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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