05/09/2025 12:56

Prazo
05/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:55

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004438-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jardinópolis - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Edson Fonseca de Souza Junior - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO EM PACIENTE COM OSTEONECROSE DA CABEÇA FEMORAL, SEM PREVISÃO DE ALTA E COM FALHA NO TRATAMENTO CONSERVADOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS CONTRADITÓRIOS SOBRE A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR E A OMISSÃO ESTATAL EM EFETIVAR O DIREITO À SAÚDE, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. 4.

NO ENTANTO, A EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS CONTRADITÓRIOS, ESPECIALMENTE QUANTO À FRAQUEZA DA MUSCULATURA ABDUTORA, GERA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A VIABILIDADE IMEDIATA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.

TESE DE JULGAMENTO: A PRESENÇA DE LAUDOS MÉDICOS CONTRADITÓRIOS JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ QUE HAJA AVALIAÇÃO MÉDICA CONCLUSIVA. 2.

A DECISÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVE SER BASEADA EM AVALIAÇÃO MÉDICA CRITERIOSA E ATUALIZADA.CF/1988, ART. 196.CPC, ART. 300, ART. 995.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2152834-27.2018.8.26.0000, REL.

MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.10.2018.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3001633-58.2024.8.26.0000, REL.

FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) - Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) - Pedro Jose Felipe (OAB: 345863/SP) - 1º andar
04/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 19:01

Acórdão registrado
02/09/2025 17:01

Julgado virtualmente
28/08/2025 14:08

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:48

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 18:36

Prazo
08/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:34

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/07/2025 13:30

Despacho
16/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:55

Parecer - Prazo - 30 dias
02/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:47

Prazo
12/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:43

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 16:37

Sem efeito suspensivo
24/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
20/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 12:39

Prazo
15/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:28

Expedido Termo de Intimação
15/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/04/2025 09:39

Despacho
09/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:02

Expedido Termo de Intimação
09/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:25

Distribuído por sorteio
08/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/04/2025 13:06

Processo Cadastrado
08/04/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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