TJSP - 1050065-80.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050065-80.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Irene Ramos Camarotto e outros - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO.
DESMEMBRAMENTO.
RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA AÇÃO ORIGINAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO.
EMBARGOS PROVIDOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO ESPECÍFICO FORMULADO NO ITEM III DO RECURSO, REFERENTE À RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E À FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS.
A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO, TENDO A PARTE CONTRÁRIA SUSTENTADO SUA INEXISTÊNCIA.
O JUÍZO ACOLHEU OS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO E DECIDIR SOBRE OS REFERIDOS PONTOS, SEM MODIFICAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DEVE RETROAGIR À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM CASO DE DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO; (II) ESTABELECER SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUANDO O DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO OCORRE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NOS ENUNCIADOS 10 E 117 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS.A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE CONSIDERAR O EXERCÍCIO TEMPESTIVO DA PRETENSÃO PELA PARTE NA AÇÃO ANTERIOR, DE MODO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR PROVIDÊNCIA PROCESSUAL A QUE NÃO DEU CAUSA.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO À ANÁLISE DO ITEM III DO RECURSO JUSTIFICA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS CASOS DE DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO, RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, EM RAZÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 240, §1º; 489, §1º, IV; 1.022; CC, ART. 202, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.868.419/MG, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 22.09.2020, DJE 28.09.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024237-19.2023.8.26.0053, REL.
DES.
MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 27.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000115-64.2023.8.26.0659, REL.ª JANE RUTE NALINI ANDERSON, J. 09.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428, REL.
DES.
J.
M.
RIBEIRO DE PAULA, J. 09.04.2019 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 10:30
Prazo Intimação - 15 Dias
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03/09/2025 10:18
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 09:06
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 09:48
Julgamento Virtual Iniciado
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16/08/2025 08:02
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 08:02
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 11:05
Conclusos para despacho
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06/08/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 13:55
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 12:38
Prazo Intimação - 5 Dias
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05/08/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 09:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/08/2025 09:27
Despacho
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14/07/2025 16:50
Conclusos para despacho
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14/07/2025 14:20
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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