TJSP - 1011132-42.2015.8.26.0477

1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

ARJONAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 07.391.323/0001-00

Advogados

DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA

OAB: 93337/SP

CPF *36.***.*08-68

MARCELO DE PAULA CYPRIANO

OAB: 113602/SP

Polo Passivo

Partes

EDMUNDO GUEDES DOS SANTOS

CPF *54.***.*10-72

LILIAN FARIAS ALVES

CPF *63.***.*19-10

ROGELIO ALVES

CPF *38.***.*56-42

MARIA CELESTE CONSTANT DOS SANTOS

ALVAREZ Y ALVAREZ COMERCIO DE MADEIRA LTDA ME

CNPJ: 11.616.444/0001-72

Advogados

ANA BEATRIZ BRANDAO

OAB: 179642/SP

CPF *56.***.*59-70

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

OAB: 225856/SP

CPF *84.***.*93-20

PAULO ROGERIO GEIGER

OAB: 258816/SP

KELI DOS SANTOS ALMEIDA

OAB: 424790/SP

CPF *90.***.*51-36

Terceiro

Partes

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

CNPJ: 11.616.444/0001-72

ELAINE CRISTINA DA CONCEICAO DOS SANTOS

CPF *16.***.*17-32

Advogados

JULIANA APARECIDA MARTINS MORENO

OAB: 366094/SP

CPF *92.***.*38-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1011132-42.2015.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arjonas Construtora e Incorporadora Ltda. - Alvarez Y Alvarez Comércio de Madeira Ltda Me e outros - Prefeitura Municipal de Praia Grande e outro -

    Vistos.

    Fls. 450/453: Defiro pelo prazo solicitado de 30 (TRINTA) dias.

    Int. - ADV: JULIANA APARECIDA MARTINS MORENO (OAB 366094/SP), DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA (OAB 93337/SP), PAULO ROGERIO GEIGER (OAB 258816/SP), KELI DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 424790/SP), ANA BEATRIZ BRANDÃO (OAB 179642/SP), MARCELO DE PAULA CYPRIANO (OAB 113602/SP)

  • 27/08/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 11:01

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 08:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2025 16:50

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 12:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 13:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2022 13:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2022 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/08/2022 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2022 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2022 09:28

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2022 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 12:22

    Proferido Despacho

  • 23/02/2022 18:07

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 17:58

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2022 17:57

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2021 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 16:03

    Proferido Despacho

  • 23/08/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2021 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2021 12:31

    Proferido Despacho

  • 02/07/2021 08:29

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2020 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2020 06:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/10/2020 14:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/10/2020 06:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/10/2020 06:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/10/2020 09:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/09/2020 22:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2020 19:46

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2020 19:46

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2020 19:46

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2020 19:46

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2020 19:46

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2020 19:46

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2020 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2020 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2020 13:36

    Proferido Despacho

  • 28/07/2020 21:45

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 22:34

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2020 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 01:39

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2020 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2020 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 15:45

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 12:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2020 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2019 08:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2019 16:25

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2019 16:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/12/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 18:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2019 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2019 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 18:29

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2019 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2019 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 18:20

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 18:33

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2019 18:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2019 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2019 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2018 11:08

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 22:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2018 09:01

    Expedição de Carta.

  • 14/11/2018 09:01

    Expedição de Carta.

  • 16/10/2018 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2018 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2018 13:58

    Proferido Despacho

  • 10/10/2018 12:10

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2018 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2018 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2018 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2018 06:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2018 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2018 18:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2018 11:12

    Expedição de Carta.

  • 04/06/2018 11:12

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/05/2018 13:52

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2017 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2017 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2017 13:49

    Proferido Despacho

  • 27/09/2017 12:33

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2017 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2017 14:23

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2017 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2017 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2017 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2017 16:09

    Proferido Despacho

  • 07/08/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2017 23:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/04/2017 07:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/04/2017 07:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2017 11:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2017 11:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2017 17:55

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2017 17:55

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2017 17:54

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2017 17:54

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2017 17:54

    Expedição de Carta.

  • 18/02/2017 07:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2017 07:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/02/2017 11:31

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2017 11:31

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2017 11:31

    Expedição de Carta.

  • 07/12/2016 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2016 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2016 15:27

    Proferido Despacho

  • 01/12/2016 18:49

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2016 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2016 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2016 14:37

    Proferido Despacho

  • 17/11/2016 13:26

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2016 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2016 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2016 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2016 14:33

    Proferido Despacho

  • 19/09/2016 18:06

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2016 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2016 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2016 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2016 17:50

    Proferido Despacho

  • 23/06/2016 15:56

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 18:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2016 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2016 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2016 15:50

    Ato ordinatório

  • 23/05/2016 15:46

    Juntada de Ofício

  • 25/02/2016 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2016 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2016 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2016 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 20/01/2016 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2016 18:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2015 18:40

    Proferido Despacho

  • 15/12/2015 15:45

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2015 23:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2015 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2015 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2015 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2015 12:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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