TJSP - 0001163-76.2023.8.26.0400
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Olimpia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2024 14:22
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
14/08/2024 13:54
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/05/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 17:24
Recebidos os autos
-
06/05/2024 17:24
Recebidos os autos
-
06/05/2024 17:24
Recebidos os autos
-
06/05/2024 17:23
Recebidos os autos
-
24/01/2024 10:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
25/11/2023 07:29
Expedição de Certidão.
-
15/11/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/11/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 11:53
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
08/11/2023 16:52
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 07:23
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 05:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/10/2023 01:28
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 01:27
Embargos de Declaração Acolhidos
-
06/10/2023 15:08
Conclusos para julgamento
-
27/09/2023 09:14
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 16:42
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 16:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/08/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Patricia Aparecida Carrocine (OAB 217669/SP), Pedro Antonio Diniz (OAB 92386/SP) Processo 0001163-76.2023.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Daiane Costa - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAIR - III.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais (piso nacional do magistério) e reflexos, nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição quinquenal.
Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, mês a mês a partir da data em que deveria ocorrer o pagamento até que este se efetive.
Serão, ainda, acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido no julgamento do Tema 810 do STF.
A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21.
Deixo de determinar a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, INSS e CEF, uma vez que, repita-se, o vínculo existente entre a autora e a administração municipal é jurídico-administrativo, sendo aplicáveis regras especiais de contratação temporária efetivada pelo Município e não a legislação celetista.
Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se.
Sem custas e honorários nesta fase.
P.I.C.
Olímpia, . -
29/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 20:51
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 20:51
Julgado procedente em parte o pedido
-
28/08/2023 14:28
Conclusos para julgamento
-
28/08/2023 09:49
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 09:12
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/08/2023 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/08/2023 07:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2023 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2023 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2023 11:01
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 16:40
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 16:07
Distribuído por sorteio
-
02/05/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:55
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:55
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:52
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:52
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:50
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:50
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:50
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:50
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:48
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:45
Juntada de Petição de Alegações finais
-
02/05/2023 15:44
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:44
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:40
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1009058-59.2022.8.26.0286
Argemiro de Almeida
Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...
Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/09/2022 17:05
Processo nº 1026182-60.2023.8.26.0564
Neni Ferreira Cavalcante Correa
Diretor da 71ª Ciretran - Circunscricao ...
Advogado: Nice Nicolai
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/09/2023 09:33
Processo nº 1005990-04.2022.8.26.0189
E.f. Odontologia LTDA
Roberto Ciarrocchi
Advogado: Ademilson Evaristo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/03/2024 10:18
Processo nº 1001812-86.2023.8.26.0153
Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltd...
Jose Sergio da Silva Souza
Advogado: Lara Neves Paulino da Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/05/2024 13:19
Processo nº 1012555-14.2019.8.26.0019
Ltb Incorporadora de Imoveis LTDA
Veranilva Camilo Mizzoni
Advogado: Rafael Raposo Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/11/2019 10:31