02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500742-19.2019.8.26.0152 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - FELLIPE AUGUSTO PEDROSO DE OLIVEIRA -

Vistos.

A defesa requer o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

O Ministério Público se manifestou contrariamente.

Decido.

Não havendo ainda o recebimento da denúncia nos presentes autos, a prescrição deve ser aferida pela pena máxima cominada em abstrato ao delito imputado.

O art. 50, I, c.c. parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79, estabelece pena de reclusão de 01 a 05 anos, resultando em prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.

Considerando que os fatos ocorreram em 2019, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.

Por fim, registre-se que o crime de parcelamento irregular do solo possui características de permanência, cuja consumação se protrai no tempo enquanto perdurar a situação irregular.

Não tendo sido demonstrada a cessação da conduta delitiva, aplica-se o disposto no art. 111, III, do Código Penal, segundo o qual a prescrição começa a correr do dia em que cessou a permanência, circunstância não comprovada nos autos.

Assim, rejeito a arguição de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

Aguarde-se a audiência designada onde será ofertada a proposta de suspensão condicional do processo.

Intime-se. - ADV: LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA (OAB 408029/SP), JÚLIO CÉSAR FERNANDES FERREIRA MÁXIMO (OAB 523164/SP)
01/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 21:37

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:56

Juntada de Petição de parecer
04/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 11:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2025 04:30:00, Vara Criminal.
18/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 17:45

Expedição de Ofício.
20/01/2025 09:22

Expedição de Mandado.
20/01/2025 09:18

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2025 02:00:00, Vara Criminal.
20/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 21:01

Expedição de Certidão.
14/01/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:00

Expedição de Mandado.
02/02/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:29

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:13

Conclusos para despacho
31/01/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:54

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 11:02

Expedição de Mandado.
08/11/2023 08:50

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2024 02:00:00, Vara Criminal.
27/10/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:07

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
26/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 10:02

Expedição de Mandado.
14/09/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 14:38

Expedição de Mandado.
09/08/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:18

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:06

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2023 03:45:00, Vara Criminal.
14/07/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:42

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 17:14

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 06:16

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:44

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 11:07

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 12:42

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 15:32

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 14:58

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 13:40

Expedição de Certidão.
17/11/2022 18:01

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 15:19

Expedição de Certidão.
18/08/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 14:08

Expedição de Certidão.
11/08/2022 08:52

Expedição de Certidão.
11/08/2022 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 15:26

Expedição de Certidão.
05/05/2022 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 13:33

Expedição de Certidão.
27/04/2022 15:08

Expedição de Certidão.
27/04/2022 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 10:24

Expedição de Certidão.
27/01/2022 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 09:07

Expedição de Certidão.
06/01/2022 15:27

Expedição de Certidão.
06/01/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2021 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 10:20

Expedição de Certidão.
16/09/2021 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 09:11

Expedição de Certidão.
09/09/2021 11:35

Expedição de Certidão.
09/09/2021 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2021 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 15:14

Expedição de Certidão.
09/06/2021 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2021 14:10

Expedição de Certidão.
01/06/2021 13:46

Expedição de Certidão.
01/06/2021 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2021 23:34

Suspensão do Prazo
14/04/2021 03:38

Suspensão do Prazo
13/04/2021 02:58

Suspensão do Prazo
27/03/2021 21:25

Suspensão do Prazo
03/03/2021 19:12

Expedição de Certidão.
03/03/2021 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2021 18:10

Expedição de Certidão.
24/02/2021 12:55

Expedição de Certidão.
24/02/2021 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2021 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 10:39

Expedição de Certidão.
17/11/2020 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 09:11

Expedição de Certidão.
10/11/2020 18:52

Expedição de Certidão.
10/11/2020 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2020 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 09:08

Expedição de Certidão.
11/08/2020 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2020 07:54

Expedição de Certidão.
31/07/2020 13:06

Expedição de Certidão.
31/07/2020 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2020 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 03:59

Suspensão do Prazo
21/03/2020 01:51

Suspensão do Prazo
19/03/2020 14:36

Expedição de Certidão.
19/03/2020 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2020 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 16:21

Expedição de Certidão.
18/03/2020 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2020 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 03:19

Suspensão do Prazo
13/02/2020 02:39

Suspensão do Prazo
05/02/2020 15:06

Expedição de Certidão.
05/02/2020 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2020 13:46

Expedição de Certidão.
31/01/2020 17:28

Expedição de Certidão.
31/01/2020 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2020 16:22

Expedição de Certidão.
10/01/2020 13:06

Expedição de Certidão.
10/01/2020 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2020 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 10:55

Expedição de Certidão.
18/12/2019 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2019 00:50

Suspensão do Prazo
17/09/2019 12:46

Expedição de Certidão.
17/09/2019 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2019 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 10:14

Expedição de Certidão.
16/09/2019 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2019 05:12

Suspensão do Prazo
03/06/2019 17:20

Expedição de Certidão.
03/06/2019 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2019 12:35

Expedição de Certidão.
22/05/2019 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002770-81.2022.8.26.0361

Kesia Pereira Silva

Portal do Morumbi Incorporadora e Empree...

Advogado: Leonardo Luiz Gloria de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2016 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1009728-10.2024.8.26.0066

Rogerio Candido Rosa

Lucilaine Martins da Silva

Advogado: Ricardo de Santis Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0003073-59.2025.8.26.0048

Izilda Badialli

Claudio Aparecido Nascimento dos Santos

Advogado: Talita Gabrielle Badialli Ferreira Soria...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1002115-69.2024.8.26.0152

Banco Bradesco S/A

Eduardo Mirand Arbst

Advogado: Tiago Johnson Centeno Antolini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/02/2024 23:33

Exibir Processo

Processo nº 1004413-78.2024.8.26.0590

Lilian C. P. Palhares

Gerailton de Farias

Advogado: Horacio Perdiz Pinheiro Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 12:26

Exibir Processo