04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024889-24.2019.8.26.0361 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Iolanda Cesar Ferreira - Elias Pereira Cesar - - Wilson Roberto Sant’anna - - Wilmes Roberto Sant’anna e outros - Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a ação para: Declarar a extinção do condomínio havido entre as partes nos imóveis descritos na inicial; Determinar a alienação judicial desses imóveis, que deverá ser promovida na forma indicada nos artigos 1.114 a 1.118 do CPC, dividindo-se o produto da alienação na proporção dos quinhões de titularidade dos condôminos, após a dedução das despesas (art. 1.116, CPC), com cujos valores deverão ser compensados eventuais débitos ou créditos gerados pelos referidos bens até a alienação; Diante da sucumbência majoritária, ficam os requeridos condenados ao pagamento das verbas sucumbenciais de praxe, quais sejam, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000 (mil reais).

Ficam, porém, dispensados do pagamento, em razão da gratuidade processual deferida nos autos, observado, no mais, o regime de cobrança do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 361779/SP), KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP), KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP), KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP), MONIQUE TABATA DOS SANTOS SANT'ANNA (OAB 323099/SP)
03/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:06

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:48

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
28/11/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:16

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
01/05/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:37

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 10:31

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
18/01/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:28

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:15

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
10/10/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 12:29

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:23

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
01/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:29

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:34

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:51

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:23

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:16

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
31/05/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 15:59

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:38

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
20/10/2022 10:20

Expedição de Certidão.
20/10/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
20/10/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 11:08

Conclusos para despacho
27/07/2022 09:42

Conclusos para despacho
27/07/2022 09:36

Expedição de Certidão.
27/07/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
27/07/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 15:51

Ato ordinatório
22/07/2022 13:06

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 14:57

Expedição de Certidão.
21/07/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 14:54

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:05

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:09

Expedição de Certidão.
13/05/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 09:30

Expedição de Certidão.
11/02/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 11:20

Remetido ao DJE para Republicação
14/01/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 17:21

Decisão
12/01/2022 17:18

Conclusos para decisão
12/01/2022 16:50

Conclusos para despacho
11/01/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 15:12

Decisão
06/01/2022 15:43

Conclusos para decisão
06/12/2021 14:42

Conclusos para despacho
06/12/2021 14:41

Expedição de Certidão.
13/10/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 16:11

Decisão
27/09/2021 15:52

Conclusos para decisão
27/09/2021 10:31

Conclusos para despacho
24/09/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 15:25

Juntada de Mandado
07/09/2021 03:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2021 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 18:21

Juntada de Mandado
01/09/2021 18:21

Juntada de Mandado
13/08/2021 16:43

Expedição de Mandado.
13/08/2021 16:42

Expedição de Mandado.
13/08/2021 16:42

Expedição de Mandado.
13/08/2021 16:42

Expedição de Mandado.
02/08/2021 09:51

Expedição de Certidão.
20/07/2021 10:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 13:54

Decisão
16/07/2021 16:21

Conclusos para decisão
13/07/2021 12:21

Conclusos para despacho
13/07/2021 11:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 10:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2021 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 15:54

Conclusos para decisão
08/07/2021 10:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 16:53

Decisão
05/07/2021 16:25

Conclusos para decisão
05/07/2021 15:50

Conclusos para despacho
05/07/2021 15:50

Expedição de Certidão.
28/04/2021 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 12:44

Decisão
26/03/2021 11:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 17:40

Conclusos para despacho
24/03/2021 12:25

Conclusos para despacho
22/03/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2021 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 10:37

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2021 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2021 17:40

Expedição de Mandado.
12/02/2021 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2021 17:15

Expedição de Certidão.
01/02/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 08:42

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2021 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2021 17:02

Decisão
07/01/2021 15:41

Conclusos para decisão
23/11/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2020 17:19

Expedição de Certidão.
19/08/2020 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2020 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2020 14:50

Expedição de Carta.
27/07/2020 13:17

Expedição de Carta.
22/07/2020 12:22

Expedição de Certidão.
17/07/2020 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 18:13

Conclusos para decisão
10/06/2020 19:41

Conclusos para despacho
05/06/2020 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2020 14:44

Suspensão do Prazo
14/05/2020 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2020 18:00

Expedição de Carta.
13/04/2020 10:39

Expedição de Certidão.
07/04/2020 10:27

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 17:32

Conclusos para decisão
25/03/2020 23:23

Suspensão do Prazo
14/03/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 15:05

Juntada de Petição de contestação
02/03/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2020 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2020 17:48

Ato ordinatório
27/02/2020 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2020 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2020 20:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2020 20:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2020 20:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2020 20:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2020 00:58

Suspensão do Prazo
06/02/2020 18:41

Expedição de Carta.
06/02/2020 18:41

Expedição de Carta.
06/02/2020 18:41

Expedição de Carta.
06/02/2020 18:41

Expedição de Carta.
06/02/2020 18:40

Expedição de Carta.
06/02/2020 18:40

Expedição de Carta.
06/02/2020 18:40

Expedição de Carta.
27/01/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 17:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2020 10:31

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 10:20

Conclusos para decisão
23/01/2020 09:21

Conclusos para despacho
22/01/2020 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 14:45

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
21/01/2020 10:14

Conclusos para decisão
20/01/2020 16:55

Conclusos para despacho
17/01/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 10:17

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2020 18:08

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/01/2020 11:48

Conclusos para decisão
09/01/2020 11:26

Conclusos para despacho
23/12/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 10:38

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 14:54

Decisão
16/12/2019 14:35

Conclusos para decisão
16/12/2019 13:38

Conclusos para despacho
13/12/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 10:11

Decisão
12/12/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 16:35

Conclusos para decisão
11/12/2019 16:23

Conclusos para despacho
11/12/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 15:55

Decisão
09/12/2019 15:58

Conclusos para decisão
09/12/2019 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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