09/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500378-74.2024.8.26.0539 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - João Aparecido Mariano Valentim -

Vistos.

Cuida-se de execução de pena de multa proposta peloMinistério Público do Estado de São Pauloem face de JOÃO APARECIDO MARIANO VALENTIM, Solteiro, Motorista, RG 81.020.075, CPF *36.***.*46-91, Nascido/Nascida 01/06/1972, natural de Nova Alvorada do Sul - MS, com endereço à CPP Bauru II, 0, CEP 00000-000, Bauru - SP em virtude de condenação, transitada em julgado, ao cumprimento de 06 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão, regime fechado, e ao pagamento de 647 dias-multa, por infração ao artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06, nos autos do processo criminal n. 1500301-16.2022.8.26.0578, da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.

A compulsa aos autos revela que o executado não efetuou o pagamento da multa e inexistem elementos indicativos de que condição econômica suficiente.

Ao contrário, cuida-se de pessoa beneficiária da gratuidade de justiça e sem renda ou bens suficientes à execução da pena de multa.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 931, posicionou-se no sentido de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de faze-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

No caso que se apresenta, comprovada a impossibilidade de pagamento, declaro a hipossuficiência do executado João Aparecido Mariano Valentim e, ato contínuo, JULGO EXTINTA a pena de multa, devendo a zelosa Serventia comunicar ao Juízo de conhecimento.

Procedam-se as comunicações de praxe.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I., considerando-se a publicação a data desta sentença. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 20803/MS)
29/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/08/2025 04:59

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 05:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
06/05/2025 05:51

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 05:23

Conclusos para despacho
23/04/2025 05:22

Realizado Cálculo
23/04/2025 05:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 05:08

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
10/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 10:40

Conclusos para decisão
28/09/2024 06:35

Conclusos para despacho
27/09/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:43

Expedição de Certidão.
27/09/2024 04:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
06/09/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 04:42

Conclusos para despacho
15/08/2024 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 05:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 05:30

Juntada de Mandado
31/07/2024 09:28

Expedição de Mandado.
31/07/2024 05:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 05:33

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 06:29

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 06:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.
19/06/2024 05:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 05:57

Juntada de Mandado
23/05/2024 14:12

Expedição de Mandado.
22/05/2024 16:50

Expedição de Ofício.
22/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial
27/03/2024 14:18

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:17

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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