TJSP - 0010188-12.2018.8.26.0361

1ª instância - 02 Civel de Mogi das Cruzes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHAN CHIH WEI

CPF *72.***.*83-06

Advogados

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB: 258449/SP

CPF *19.***.*42-08

MOISES GUEDES LIMA

OAB: 357671/SP

FERNANDA HUANG SHIH YA

OAB: 357601/SP

CPF *47.***.*28-09

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

CNPJ:

Advogados

CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA

OAB: 187223/SP

CPF *46.***.*03-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010188-12.2018.8.26.0361 (processo principal 0006965-42.2004.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Chan Chih Wei -

    Vistos.

    Acolho integralmente a manifestação do Ministério Público de folhas 1059/1062.

    Determino à serventia que aguarde o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido ao executado para que preste os esclarecimentos acerca do cumprimento das obrigações.

    Após, expeçam-se ofícios à Cetesb e à Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade - CFB, encaminhando-lhes as informações de folhas 1.053/1.056, bem como aquelas que vierem a ser apresentadas pelo executado, para que analisem as medidas adotadas e informem a este Juízo se são satisfatórias para o integral cumprimento das obrigações.

    Com as respostas, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público.

    Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

  • 03/09/2025 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 12:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 10:51

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2025 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2025 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2025 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 07:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 16:09

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 15:58

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2025 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2025 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2024 10:20

    Juntada de Decisão

  • 04/12/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2024 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2024 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/10/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 17/10/2024 23:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2024 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 07:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2024 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/04/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 19:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2024 06:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 12:22

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/04/2024 05:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 01:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2024 16:27

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/04/2024 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 06:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 11:09

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2024 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2024 12:47

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 16:22

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 01/03/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2024 14:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2023 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2023 08:33

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2023 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 12:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 04:37

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/07/2023 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/10/2022 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2022 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 15:56

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/08/2022 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2022 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2022 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 17:45

    Decisão

  • 30/03/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2022 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 17:24

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2021 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/07/2021 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2021 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2021 11:15

    Decisão

  • 16/07/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 12:05

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2021 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2021 08:01

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 00:59

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2021 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2020 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2020 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2020 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2020 17:41

    Decisão

  • 26/10/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 14:06

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2020 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 15:24

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2020 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/09/2020 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2020 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2020 14:16

    Decisão

  • 25/09/2020 10:11

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 17:54

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2020 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2020 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/07/2020 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2020 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2020 17:01

    Decisão

  • 15/07/2020 18:23

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 15:54

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2020 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2020 09:33

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2020 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2020 03:18

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 00:46

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2020 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2020 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/03/2020 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2020 17:17

    Decisão

  • 09/03/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2020 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2020 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2020 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2020 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2020 17:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2020 17:51

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2020 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2020 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2020 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2019 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2019 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2019 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 14:28

    Decisão

  • 16/12/2019 15:38

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2019 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2019 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2019 15:54

    Decisão

  • 09/12/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 15:52

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2019 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2019 14:05

    Decisão

  • 03/12/2019 16:22

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 10:40

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2019 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2019 07:15

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2019 19:18

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2019 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/05/2019 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 29/05/2019 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2019 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2019 14:12

    Decisão

  • 27/05/2019 09:08

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2019 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2019 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2019 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/05/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2019 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2019 18:57

    Decisão

  • 14/05/2019 15:23

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2019 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2018 04:41

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2018 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 11/07/2018 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/07/2018 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2018 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2018 09:47

    Decisão

  • 05/07/2018 14:25

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 11:41

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2004

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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