TJSP - 3006644-34.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Magalhaes Junior
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 10:15
Prazo Intimação - 30 Dias
-
05/09/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 10:14
Expedido Termo de Intimação
-
05/09/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006644-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Fabiana Torres (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
DEVER DO ESTADO.
I. CASO EM EXAME: 1.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
SABER SE A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME OS ARTIGOS 23, INCISO II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4.
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A ENFERMIDADE DA AUTORA E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO, EVIDENCIANDO O “PERICULUM IN MORA”.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.
DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. 6.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
O ESTADO DEVE GARANTIR O ACESSO À SAÚDE, CONFORME PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEGISLAÇÃO: CF/1988, ARTS. 23, II E 196.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) - 1º andar -
02/09/2025 19:02
Acórdão registrado
-
02/09/2025 17:55
AcórdãoFinalizado
-
02/09/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 13:30
Provimento
-
01/09/2025 13:30
Julgado
-
20/08/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 13:49
Expedido Termo de Intimação
-
19/08/2025 17:26
Ato ordinatório
-
08/08/2025 18:25
Inclusão em Pauta
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08/08/2025 17:05
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
08/08/2025 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 17:03
Despacho À Mesa
-
31/07/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 15:11
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
23/07/2025 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 06:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 08:06
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 15:57
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 15:56
Prazo Intimação - 30 Dias
-
29/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 14:14
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
23/05/2025 17:09
Com efeito suspensivo
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 11:32
Expedido Termo de Intimação
-
20/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 14:37
Conclusos para decisão
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19/05/2025 14:18
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
19/05/2025 12:13
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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