06/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009813-24.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Emerson Sobral - ISTO POSTO, rejeito a preliminar de prescrição e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar ao autor Emerson Sobral a importância de R$ 46.985,61 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 25.554,09 referentes aos 30 dias de licença-prêmio não usufruída e R$ 21.431,52 referentes aos 27 dias de férias sobrestadas, com correção monetária desde a data da aposentadoria, pela taxa SELIC (12 de janeiro de 2024) e juros de mora desde a citação, observando-se a sistemática do Tema 810 do STF até 08/11/2021 e a Emenda Constitucional nº 113/21 a partir de então.

Sem condenação no pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.I.C. - ADV: RENATO MARÇAL DOS SANTOS (OAB 498672/SP), LUCIANO FERNANDES RIBEIRO (OAB 436108/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
28/03/2025 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.
28/03/2025 08:24

Conclusos para julgamento
08/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
28/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
07/09/2024 08:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:20

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:44

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:05

Expedição de Mandado.
04/06/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2024 10:12

Conclusos para decisão
31/05/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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