11/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 15:52

Conclusos para despacho
02/09/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009786-41.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roger de Almeida Ferreira - ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a restituir os valores descontados a título de Imposto de Renda sobre a DEJEM nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal.

DECLARO que a verba DEJEM possui natureza indenizatória desde sua criação pela Lei Complementar nº 1.227/2013, bem como declaro a ilegalidade dos descontos de Imposto de Renda efetuados sobre a DEJEM.

Os valores a serem restituídos serão calculados levando em conta o IPCA-E até o trânsito em julgado e, posteriormente, pela taxa SELIC até o efetivo pagamento; Sem condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
01/08/2024 09:45

Conclusos para julgamento
28/07/2024 08:00

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:05

Expedição de Mandado.
28/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2024 10:00

Conclusos para decisão
31/05/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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