05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017634-56.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: B.

Grob do Brasil S/A Industria e Comercio de Maquinas Operatrizes e Ferramentas - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Após sustentação oral do Dr.

Lucas Henrique Brito Monte Santo, negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS IMPETRAÇÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À TRANSFERÊNCIA, EM PARCELA ÚNICA, DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS A TERCEIROS NÃO INTERDEPENDENTES, DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 25, §1º, II, DA LC Nº 87/96 NORMA DE EFICÁCIA PLENA, QUE ADMITE A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE CRÉDITOS ACUMULADOS SEM CONDICIONAMENTO A REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL OU DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTA CORTE CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO PARA PRESERVAR O VALOR REAL DO DIREITO, TENDO EM VISTA QUE O ÓBICE À UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS SE DEU EM RAZÃO DE INJUSTA ATUAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (TEMA 905 DO C.

STJ) SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador) - Lucas Henrique Brito Monte Santo (OAB: 397880/SP) - Thais Teixeira Simões de Oliveira Belline (OAB: 375835/SP) - João André Buttini de Moraes (OAB: 287864/SP) - 1º andar
10/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Contra-razões
15/06/2025 03:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:57

Recebido o recurso
04/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:16

Juntada de Certidão
18/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
18/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:23

Expedição de Carta.
09/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:07

Concedida a Segurança
06/05/2025 07:16

Conclusos para julgamento
05/05/2025 19:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:34

Juntada de Mandado
26/03/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:49

Expedição de Mandado.
13/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:35

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 07:48

Conclusos para despacho
10/03/2025 07:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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