05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008712-26.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Softys Brasil Ltda. (E outros(as)) e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Após sustentação oral do Dr.

Marcelo Ferraz Pinheiro, negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - SEGURO GARANTIA - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN E DE PROTESTO, COM BASE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN QUE SEGUE A REGRA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 12.799/08, SOMENTE OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN - INTELIGÊNCIA DO TEMA 378 DO C.

STJ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1203 DO C.

STJ AO PRESENTE CASO, EM RAZÃO DE O REFERIDO TEMA VERSAR UNICAMENTE SOBRE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - CASO VERTENTE QUE SE REFERE À COBRANÇA DE ICMS - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO, POIS ISSO SÓ É POSSÍVEL QUANDO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL - SÚMULA 112 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Correia Piqueira Maia (OAB: 146276/RJ) - Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - 1º andar
03/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
19/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 03:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 09:17

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 03:43

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:50

Expedição de Certidão.
16/03/2025 03:47

Expedição de Certidão.
16/03/2025 03:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:34

Juntada de Decisão
07/03/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
02/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:15

Expedição de Mandado.
12/02/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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