TJSP - 1019654-20.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019654-20.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Oslair Araujo Pereira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP.

DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME   RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA R.

SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.      II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO   A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, E (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E SEUS REFLEXOS. III.

RAZÕES DE DECIDIR   A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE.     O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO, EXERCEU SUAS ATIVIDADES NA PENITENCIÁRIA “ZWINGLIO FERREIRA” DE PRESIDENTE VENCESLAU, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO X), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS.   A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR.     A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS.  INCLUSIVE, FOI O QUE DECIDIU A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO JULGAMENTO DO PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. IV.

DISPOSITIVO E TESE   RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. “1.

A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011, DESDE QUE EM EXERCÍCIO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. 2.

NÃO HÁ SE FALAR EM NECESSIDADE DE O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTAR LOTADO NO NÚCLEO/CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, POSTO QUE A LEI NÃO PREVÊ O REFERIDO REQUISITO PARA O RECEBIMENTO DA VERBA, BASTANDO A MERA LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024;     DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000774-77.2025.8.26.0053, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002141-37.2024.8.26.0453, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, COLÉGIO RECURSAL, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1093854-32.2024.8.26.0053, REL.

MÁRIO SÉRGIO MENEZES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1078139-47.2024.8.26.0053, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1080483-98.2024.8.26.0053, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.08.2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Reginaldo Beraldo de Almeida (OAB: 260237/SP) - 16º Andar, Sala 1607