13/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007731-20.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rafael Santos Ribeiro - ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual na modalidade necessidade, tendo em vista que o autor jamais recebeu o Adicional de Local de Exercício, inexistindo incorporação a ser revista ou diferenças a serem pagas.

Reconheço a litigância de má-fé do autor, com base no artigo 80, incisos I e II, do CPC, e o condeno ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, indenização à parte contrária equivalente a 5% sobre o valor da causa.

Tendo em vista a condenação por litigância de má-fé, ficam afastados os benefícios da justiça gratuita.

P.I.C. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
12/08/2024 08:04

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 11:38

Conclusos para julgamento
18/07/2024 00:00

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:38

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:24

Expedição de Mandado.
18/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
23/05/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 12:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2024 13:21

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 12:35

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 11:03

Conclusos para decisão
06/05/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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