04/09/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:03

Juntada de Certidão
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006457-80.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Clara Acerbi Rahal - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação.

Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Teoria e Prática. 11ª ed.

São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168).

Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 10/11/2025 às 14:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar.

Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020.

A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual.

Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais.

Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade.

Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc.

Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços.

De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:44

Expedição de Carta.
21/08/2025 10:43

Ato ordinatório
21/08/2025 10:41

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2025 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 04:01

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:01

Expedição de Carta.
25/04/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:31

Ato ordinatório
07/02/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 06:02

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:27

Expedição de Carta.
23/01/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 09:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/11/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 17:03

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:13

Autos no Prazo
14/06/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 06:08

Juntada de Certidão
05/06/2024 06:08

Juntada de Certidão
05/06/2024 06:07

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:53

Expedição de Carta.
04/06/2024 11:53

Expedição de Carta.
04/06/2024 11:53

Expedição de Carta.
04/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 18:36

Recebida a Petição Inicial
03/06/2024 10:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/06/2024 09:31

Conclusos para decisão
26/11/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 16:55

Expedição de Carta.
01/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:10

Ato ordinatório
28/04/2023 14:58

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2023 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/03/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1058900-50.2023.8.26.0002

Dilson Rodrigues de Jesus

Banco Csf S/A

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0031946-10.2025.8.26.0100

Ladeira Sociedade de Advogados

Gat Gestao LTDA

Advogado: Maria Fernanda Ladeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2022 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0042514-85.2025.8.26.0100

Cesar Augusto Barjud do Amaral

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1038667-45.2023.8.26.0224

Antonio Campello Haddad Filho

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A...

Advogado: Cristiane Delphino Bernardi Foliene

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 20:03

Exibir Processo

Processo nº 1016445-91.2023.8.26.0577

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Renata Martins de Oliveira

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2023 06:10

Exibir Processo