22/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000428-93.2025.8.26.0646 - Ação Civil Pública - Urgência - Uasley da Silva Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória concedida às fls. 37/41, tornando-a definitiva; HOMOLOGAR o Projeto Terapêutico Singular PTS apresentado às fls. 147/149 e, consequentemente, DETERMINAR a continuidade do tratamento (ambulatorial) do requerido Uasley da Silva Gonçalves.

Concedo a gratuidade judiciária ao requerido Uasley da Silva Gonçalves.

Anote-se.

Custas e taxas judiciárias, nos termos do art. 6°, da Lei n° 11.608/2003.

Sem condenação em honorários advocatícios, em razão de o Ministério Público ser o autor da demanda (art. 128, § 5°, II, a, CF/88).

ARBITRO os honorários advocatícios do defensor dativo no percentual máximo previsto na tabela do convênio celebrado entre a OAB/DPE.

Expeça-se certidão, após o trânsito em julgado.

Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3°, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário (art. 496, I, CPC e S. 490, STJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: MAYLA RUBIA PADULA DE FREITAS (OAB 485247/SP)
21/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:08

Suspensão do Prazo
25/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:30

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 13:37

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 12:32

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:48

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 11:33

Juntada de Ofício
12/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:32

Juntada de Ofício
12/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 09:13

Juntada de Ofício
10/06/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 16:11

Juntada de Ofício
05/06/2025 15:00

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 09:35

Juntada de Ofício
05/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 22:33

Suspensão do Prazo
06/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2025 16:57

Juntada de Ofício
06/05/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:57

Juntada de Mandado
28/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:53

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:53

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:53

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:25

Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 12:45

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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