08/09/2025 08:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007480-95.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Fabio Buchignani - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DELEGADO DE POLÍCIA.

GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT).

CÁLCULO POR DIA DE EFETIVA CUMULAÇÃO.

MESES COM 31 DIAS.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) NOS MESES COM 31 DIAS DE EFETIVA CUMULAÇÃO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) COM BASE NO NÚMERO EXATO DE DIAS DE EFETIVA CUMULAÇÃO, INCLUSIVE NOS MESES COM 31 DIAS, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. III.

RAZÕES DE DECIDIR A LCE Nº 1.020/2007, EM SEUS ARTIGOS 1º E 2º, ESTABELECE QUE A GAT É DEVIDA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS PARA EXERCEREM, CUMULATIVAMENTE, FUNÇÕES DE COMANDO E PLANTÃO, SENDO CALCULADA NA BASE DE 1/30 SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO E PAGA POR DIA DE EFETIVA CUMULAÇÃO. A LITERALIDADE DA NORMA IMPÕE A CONSIDERAÇÃO DO NÚMERO REAL DE DIAS EM QUE HOUVE O ACÚMULO DE TITULARIDADE, RAZÃO PELA QUAL, NOS MESES COM 31 DIAS DE EFETIVA CUMULAÇÃO, É DEVIDO O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A 31 AVOS DO PADRÃO DE VENCIMENTO. A FIXAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DIAS EFETIVOS EVITA QUE A ADMINISTRAÇÃO SE BENEFICIE DO NÃO PAGAMENTO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, PRESERVANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A EVENTUAL COMPENSAÇÃO ENTRE DIAS PAGOS A MAIS OU A MENOS PODERÁ SER VERIFICADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM PREJUÍZO AO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO NÚMERO EXATO DE DIAS DE EFETIVA CUMULAÇÃO, SENDO DEVIDOS 31 AVOS DO VENCIMENTO NOS MESES COM 31 DIAS DE ACÚMULO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE RESTRINGIR O ALCANCE DA NORMA LEGAL MEDIANTE INTERPRETAÇÃO QUE EXCLUA DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. O CONTROLE DA EVENTUAL COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS A MAIS OU A MENOS DEVE SER REALIZADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007, ARTS. 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008635-60.2024.8.26.0438, RELATO: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000361-53.2024.8.26.0456, RELATOR: JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044607-82.2024.8.26.0053, RELATOR: FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Borges dos Santos Neto (OAB: 460292/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:28

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 09:08

Julgado Virtualmente
01/09/2025 13:44

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:44

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:35

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:28

Distribuído por sorteio
27/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 15:13

Processo Cadastrado
27/08/2025 09:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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