04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023521-88.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Jonatan Alexandre Bernardes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONDUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP, NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO (AIT Nº C 35 5586491).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE HOUVE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO FEITO E DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.873/1999, ART. 1º, § 1º, APLICÁVEL AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO POR FORÇA DAS RESOLUÇÕES CONTRAN Nº 619/2016 E Nº 918/2022, ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO O PROCESSO PERMANECE PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS, PENDENTE DE JULGAMENTO OU DESPACHO.O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU-SE EM 17/01/2020, COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO CONDUTOR.A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 782/2020, REFERENDANDO A DELIBERAÇÃO Nº 185/2020, SUSPENDEU OS PRAZOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DE 20/03/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.

A RETOMADA DA CONTAGEM OCORREU SOMENTE EM 11/08/2021, CONFORME DELIBERAÇÃO Nº 234/2021.DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO, TRANSCORRERAM APROXIMADAMENTE 1 ANO E 14 DIAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM 23/06/2022, TEMPO INFERIOR AO TRIÊNIO LEGAL EXIGIDO.AINDA QUE SE CONSIDERE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (02/06/2023) COMO TERMO FINAL, O LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIU OS 3 ANOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A PARALISAÇÃO DO PROCESSO NÃO DECORREU DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO, MAS DE NORMA GERAL EDITADA EM CARÁTER EMERGENCIAL, APLICÁVEL A TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO EM ÂMBITO NACIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUSPENSÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS DETERMINADA PELO CONTRAN EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.NÃO CONFIGURADA A PARALISAÇÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS, INEXISTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.873/1999, ART. 1º, § 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619/2016; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 782/2020; DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 185/2020; DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 234/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009011-03.2025.8.26.0053, REL.

TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1052298-56.2023.8.26.0224, REL.

PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/08/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000401-17.2023.8.26.0053, REL.

AROLDO VIOTTI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:29

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 09:08

Julgado Virtualmente
01/09/2025 13:34

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:34

Julgamento Virtual Iniciado
31/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:31

Expedido Termo de Intimação
20/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio
19/05/2025 11:59

Processo Cadastrado
16/05/2025 15:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003901-35.2024.8.26.0066

Dauquir de Aguiar Ribeiro Junior

Andre Luiz Ferreira Foleto

Advogado: Daniel Adamo Simurro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0001356-83.2025.8.26.0477

Jose Roberto Prebill

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Caio de Cassio Cirino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0000613-38.2024.8.26.0306

Cpx Distribuidora S.A.

Espolio de Gustavo Tavares Fernandes

Advogado: Simone Cristine Davel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1000304-33.2025.8.26.0607

Moacir Marcato

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Miler Franzoti Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1023521-88.2023.8.26.0506

Jonatan Alexandre Bernardes

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Fabiano Padilha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2023 20:39

Exibir Processo