08/09/2025 14:38

Conclusos para decisão
07/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001356-83.2025.8.26.0477 (processo principal 1002896-23.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - ESPÓLIO DE José Roberto Prebill -

Vistos.

Homologo a conta de fls. 100/104, com valor bruto de R$ 16.285,79 (Descontos: -R$325,72 de convênio IAMSPE e -R$ 736,75 de previdência), atualizada para junho de 2025.

Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014.

Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso.

A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor.

Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo.

Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros.

De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público.

Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
27/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:02

Homologado o Cálculo
25/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
11/05/2025 17:45

Suspensão do Prazo
16/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:16

Expedição de Mandado.
24/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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