04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108410-61.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Americo José Pamio - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.

NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRDD/SP - QUE DETERMINOU À AUTORIDADE ENTÃO IMPETRADA QUE SE ABSTIVESSE DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA SSP/SP, DE COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OU DE DIPLOMA EM CURSO TECNOLÓGICO COMO REQUISITO À INSCRIÇÃO DO AUTOR COMO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA.

AUTOR QUE, APESAR DESSA DISPENSA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO COMPROVOU HAVER PROMOVIDO A REFERIDA INSCRIÇÃO.

NEGATIVA DO DETRAN QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Oscar Lemes da Rosa (OAB: 450212/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:27

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:39

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:39

Prazo Intimação - 15 Dias
23/06/2025 12:38

Expedição de ofício.
23/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
20/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 16:04

Despacho
16/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:56

Prazo Intimação - 5 Dias
10/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 14:11

Despacho
10/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:31

Expedido Termo de Intimação
09/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio
06/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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