05/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089857-41.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Recorrido: Reginaldo da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP.

BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

COISA JULGADA CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUTARQUIA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR, CELETISTA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, À INCLUSÃO DAS VERBAS “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA” E “PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), COM REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ABONO E FGTS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRETENSÃO RELATIVA À BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS ESTÁ ABRANGIDA POR DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFIGURANDO COISA JULGADA MATERIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SERVIDOR INCLUIU PEDIDO EXPRESSO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, PLEITEANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS.A SENTENÇA TRABALHISTA, CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL, DECIDIU QUE O QUINQUÊNIO DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO DE OUTRAS PARCELAS.O ADITAMENTO À INICIAL TRABALHISTA NÃO SUPRIMIU O PEDIDO ORIGINAL, MAS APENAS ACRESCENTOU PEDIDO RELATIVO AO PRÊMIO DE INCENTIVO, TAMBÉM REJEITADO.A COISA JULGADA MATERIAL ATINGE TODOS OS PEDIDOS SUBMETIDOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, DE MODO QUE A REDISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS EM AÇÃO POSTERIOR É VEDADA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPÕE-SE, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO AUTOR RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RÉPLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA EM JUÍZO DIVERSO.A COISA JULGADA MATERIAL DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, CONDUZINDO À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Washington Sugai (OAB: 84795/SP) - Fabio Ponstein Shiroma (OAB: 476587/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:40

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:47

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:25

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
03/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:30

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio
22/07/2025 10:31

Processo Cadastrado
18/07/2025 13:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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