05/09/2025 06:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079149-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Teles Vieira, registrado civilmente como Leandro Teles Vieira - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.

AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA EC N. 113/2021.

ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E.

STF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leticia Pimentel Ferreira da Silva (OAB: 230368/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:55

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:27

Julgado Virtualmente
22/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:17

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:15

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:42

Distribuído por sorteio
08/08/2025 12:46

Processo Cadastrado
06/08/2025 14:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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