29/08/2025 08:45

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500115-71.2023.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - KAIQUE EDUARDO JARDIM PEREIRA -

Vistos.

Inicialmente, intime-se pessoalmente a advogada dativa do réu acerca do inteiro teor do V.

Acórdão de fls. 275/285.

Após, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 291) e Cumpra-se o v.

Acórdão.

Extraia-se Guia de Recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC/DEECRIM competente, acompanhadas das cópias necessárias (art. 468, I, NSCGJ).

Proceda-se ao cálculo da multa e certifique-se eventual recolhimento de fiança com atualização dos valores.

Após, nos termos do art. 479 da NSCGJ, abatida da fiança a quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, proceda a serventia a transferência dos valores ao fundo correspondente, nos termos do artigo 481 e ss. das NSCGJ.

Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva, expeça-se a certidão de sentença multa penal, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público (artigo 480 NSCGJ).

Verifico que, embora condenado ao pagamento das custas processuais (taxa judiciária), o réu é beneficiário da gratuidade processual (fls. 146/147), o que demonstra sua hipossuficiência financeira e assim, não havendo notícia nos autos de mudança de sua condição financeira, fica DIFERIDO o pagamento pelo prazo legal (art. 98, §§ 2º e 3º, Novo Código de Processo Civil aplicado por analogia).

Comunique-se ao IIRGD, vítima e ao Tribunal Regional Eleitoral o desfecho desta ação penal.

Verifique e, se o caso, regularize o cadastro e a classe processual bem como o histórico de partes.

Verifique se há nos autos objetos apreendidos sem liberação ou destinação final, certificando-se nos autos e intimando as partes para manifestação.

Arbitro honorários em favor do defensor dativo nomeado nos termos do Convênio DPE/OAB, referente à 2ª fase do processo, expedindo-se certidão após o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação correspondente no sistema informatizado ( "Processo Findo com Condenação").

Anoto que, eventuais comunicações feitas pelo Juízo da Execução deverão ser anotadas e, comunicado oportunamente o cumprimento e extinção INTEGRAL das penas impostas, deverá a serventia proceder a anotação de "Baixa Definitiva", lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente e alterando a situação do processo para "extinto", sem necessidade de desarquivamento deste ou nova conclusão.

Intimem-se. - ADV: ANDREA RODRIGUES MOTTA (OAB 193115/SP)
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
14/06/2025 00:21

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 02:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:17

Recebido o recurso
27/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 09:08

Expedição de Mandado.
15/05/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
09/05/2025 11:29

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
23/03/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 18:40

Expedição de Ofício.
18/03/2025 18:25

Expedição de Ofício.
18/03/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:10

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:09

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:09

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:09

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:34

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 03:10:00, 1ª Vara.
17/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:43

Juntada de Ofício
28/02/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:59

Expedição de Mandado.
07/02/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 19:04

Expedição de Ofício.
09/12/2024 15:02

Expedição de Mandado.
09/12/2024 15:02

Expedição de Mandado.
09/12/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:22

Recebida a denúncia
06/12/2024 10:46

Conclusos para decisão
06/12/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
05/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:52

Juntada de Petição de Denúncia
02/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 15:05

Juntada de Ofício
29/10/2024 02:38

Suspensão do Prazo
12/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:23

Autos no Prazo
10/04/2024 09:19

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:16

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:53

Juntada de Ofício
23/11/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:04

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 08:32

Expedição de Ofício.
16/11/2023 08:32

Expedição de Ofício.
14/11/2023 15:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/11/2023 16:18

Juntada de Ofício
26/10/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 17:17

Expedição de Mandado.
06/10/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 12:41

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2023 01:50:00, 1ª Vara.
06/10/2023 12:41

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/10/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:01

Conclusos para despacho
23/09/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 12:16

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 19:41

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 17:41

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 17:04

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:04

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:37

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 16:14

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:28

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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