TJSP - 1000510-35.2024.8.26.0493
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000510-35.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU - Recorrido: Mirian Cristina de Melo Azevedo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1.
MUNICÍPIO DE CAIABU.
PROFESSORA SUBSTITUTA, PRETENSÃO DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2024. 2.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3.
EDITAL Nº 1/2022, COM PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 10H SEMANAIS E CONTRATO ESTABELECENDO JORNADA DE 40H SEMANAIS.
AUTORA CUMPRIU AO LONGO DO ANO DE 2023 JORNADA HABITUAL DE 120H.
REDUÇÃO DA JORNADA E DO SALÁRIO EM JANEIRO DE 2024. 4.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.
REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS NO MÊS DE FÉRIAS ESCOLARES QUE NÃO OCORREU NO EXERCÍCIO ANTERIOR (JANEIRO DE 2023), MESMO COM REDUÇÃO DE JORNADA. 5.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Boica Biazini (OAB: 326091/SP) - Angelica Molinari (OAB: 323166/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 10:32
Prazo
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03/09/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 09:14
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 15:43
Julgamento Virtual Iniciado
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01/09/2025 08:36
Conclusos para despacho
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13/08/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 11:50
Distribuído por sorteio
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12/08/2025 16:44
Processo Cadastrado
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11/08/2025 15:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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