29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500164-24.2024.8.26.0591 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL CASSIANO BIZACHE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o réu RAFAEL CASSIANO BIZACHE, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

Tendo respondido ao processo em liberdade e não havendo motivos para decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Decreto, segundo o artigo 63, caput e parágrafo 1o, do mesmo diploma legal, o perdimento dos bens e valores apreendidos em favor da União (fls. 29/31).

Com o trânsito em julgado, proceda a serventia com as seguintes providências: a)Oficie-se ao TRE, comunicando esta decisão, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para fins de registro no IIRGD; c) Destrua-se, por incineração, a droga apreendida (Lei 11.343/06, art. 50-A), caso a providência ainda não tenha sido adotada. d) Expeça-se mandado de prisão e encaminhe-se aos órgãos competentes.

Responderá o réu pelas custas processuais no importe de 100 Ufesps, consoante dispõe o art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03.

Observadas estas formalidades, ao arquivo.

P.

I.

C. - ADV: LILIAN CARLA DOS SANTOS (OAB 376133/SP), BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP)
05/09/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 12:15

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Denúncia
30/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:36

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:54

Conclusos para despacho
23/08/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 05:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:41

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:32

Expedição de Ofício.
31/07/2024 12:33

Conclusos para despacho
31/07/2024 08:39

Conclusos para despacho
31/07/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:52

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/07/2024 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/07/2024 12:34

Recebidos os autos
15/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/07/2024 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:28

Juntada de Mandado
15/07/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:27

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:27

Expedição de Mandado.
15/07/2024 11:27

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016467-90.2025.8.26.0224

Wellington da Silva Wandermurem Mendes

Rcs Promotora de Vendas Eireli - EPP

Advogado: Esdras Araujo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2021 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1055123-83.2025.8.26.0100

Arielton Souza Cruz Filho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Catarina Modena Carlos de Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1000920-67.2025.8.26.0361

Condominio Residencial Apoema I

Jonathan Alves da Silva Freitas

Advogado: Marcelo de Carvalho Resende Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1002527-86.2025.8.26.0306

Jose Fernando Pocetti

Jose Waldemar Pocetti

Advogado: Anderson de Souza Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1005146-39.2025.8.26.0451

Carlos Henrique Rodrigues Sabara

Banco C6 S.A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 16:38

Exibir Processo