TJSP - 1050725-40.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 06:32
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050725-40.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Fabio de Carvalho Versannio - Embargado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-VÍCIOS INEXISTENTES- INCONFORMISMO COM O PARÂMETRO UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, DA LEI 9099/95 E DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. -REJEIÇÃO DOS EMBARGOS Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 18:44
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 17:32
Prazo Intimação - 15 Dias
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29/08/2025 16:21
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:31
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 15:30
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 12:14
Conclusos para despacho
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28/08/2025 10:59
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050725-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Fabio de Carvalho Versannio - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
MULTA DE TRÂNSITO.
CONVERSÃO DE PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA MÉDIA APLICADA EM MAIO DE 2022.
PEDIDO FUNDAMENTADO NO ART. 267 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.071/2020, QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A CONVERSÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.
COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO COMETEU OUTRA INFRAÇÃO NOS 12 MESES ANTERIORES.
ALEGAÇÃO DA RECORRENTE SOBRE EXISTÊNCIA DE OUTRAS INFRAÇÕES NO PERÍODO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 267 DO CTB EVIDENCIADO NOS AUTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP) - Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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