08/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 18:03

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048685-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mariela Carolina Bottcher - Care Plus Medicina Assistencial Ltda. - - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do art.487, I, do CPC, para que sejam declaradas nulas as cláusulas de reajuste por sinistralidade descritas na inicial, determinando-se a aplicação do reajuste do contrato pelo índice divulgado pela ANS para os planos individuais, determinando-se o recálculo das prestações desde três anos antes do ajuizamento da ação, e no mérito pelo julgamento de procedência, deferindo-se neste momento a tutela antecipada requerida, suspendendo-se o reajuste contestado e determinando-se que a ré emita boletos, nos termos descritos na inicial, com as alterações da sentença e condenando-se a requerida na repetição dos valores pagos em excesso, descritos na inicial, desde três anos antes do ajuizamento da ação, devidamente corrigidos desde os pagamentos e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação.

Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil.

Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, § 2º do CPC.

P.R.I. - ADV: MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)
27/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:54

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 08:13

Conclusos para decisão
30/07/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:24

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:23

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:20

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:24

Expedição de Carta.
26/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:38

Juntada de Certidão
27/05/2025 23:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:29

Expedição de Carta.
26/05/2025 14:28

Expedição de Carta.
26/05/2025 14:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:46

Juntada de Ofício
25/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 17:32

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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