TJSP - 1002019-56.2020.8.26.0326

1ª instância - 01 Cumulativa de Lucelia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE INUBIA PAULISTA

CNPJ: 44.919.611/0001-03

MARIANA FERNANDES FERREIRA

CPF *29.***.*53-44

JOSE CARLOS FERREIRA

CPF *36.***.*20-78

RODOLFO FERNANDES FERREIRA

CPF *28.***.*68-07

BALIEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 17.048.536/0001-80

CAIO FERNANDES FERREIRA

CPF *28.***.*69-70

Advogados

LIDIANE ALINE CAMARGO MOTTA

OAB: 45989/PR

SALMEN CARLOS ZAUHY

OAB: 132756/SP

CPF *15.***.*02-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002019-56.2020.8.26.0326 - Ação Civil Pública - Fiscalização - CAIO FERNANDES FERREIRA - - MARIANA FERNANDES FERREIRA - - BALIEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - JOSE CARLOS FERREIRA - - RODOLFO FERNANDES FERREIRA e outro - O perito JOSÉ RICARDO NAKATANI, Engenheiro Civil, designou perícia para o dia 18 de setembro de 2025 (18/09/2025), às 10h30, no local dos fatos.

    Requereu, ainda, que sejam providenciadas as condições necessárias para a realização da vistoria, garantindo-se o acesso aos locais a serem periciados e a adequada disposição dos elementos que compõem o objeto da perícia.

    Ciência às partes. - ADV: SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP), SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP), SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP), SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP), LIDIANE ALINE CAMARGO MOTTA (OAB 45989/PR)

  • 20/08/2024 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 11:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/08/2024.

  • 19/07/2024 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2024 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 21:01

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 21:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 17:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 09:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/04/2024 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2024 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2024 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2024 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 11:54

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2024 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 13:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/01/2024.

  • 22/11/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 05:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 15:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/10/2023.

  • 11/10/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 11:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/09/2023.

  • 24/05/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 17:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/05/2023 17:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/05/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 17:08

    Protocolizada Petição

  • 05/05/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2023 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 11:40

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2023.

  • 11/01/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2022 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2022 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 16:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2022.

  • 12/08/2022 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2022.

  • 10/06/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 13:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2022.

  • 05/04/2022 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2022 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 13:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/03/2022.

  • 14/02/2022 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2021 09:45

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2021 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 12:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/11/2021 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2021 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 21:39

    Juntada de Ofício

  • 28/10/2021 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 10:31

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2021 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2021 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 08:27

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 08:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2021.

  • 14/10/2021 16:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2021 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 07:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 07:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 17:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/06/2021 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 18:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/06/2021 18:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/06/2021 18:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/06/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/03/2021 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2021 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2020 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2020 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 09:34

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2020 09:34

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2020 09:34

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2020 09:34

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2020 09:34

    Expedição de Carta.

  • 16/12/2020 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2020 11:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/12/2020 11:40

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 16:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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