08/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
05/09/2025 11:22

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008496-45.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Impossível a concessão do pedido de liminar, tendo em vista que não há prova da mora, uma vez que o autor não comprovou a entrega da notificação extrajudicial à ré.

A notificação extrajudicial foi enviada por e-mail, não cumprindo o que determina o art. 2°, §2°, do Decreto-Lei 911/1969.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Busca e apreensão em alienação fiduciária.

Decisão que indeferiu o pedido liminar.

Contrato de alienação fiduciária.

Notificação extrajudicial não entregue por ausência do destinatário.

Encaminhamento eletrônico.

Previsão normativa de que a comprovação da mora seja feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento.

Mensagem enviada por terceiro, estranho ao contrato.

E-mail que, na hipótese, não se prestou a comprovar a mora.

Devedor não cientificado acerca da mora.

Imprescindibilidade de sua comprovação.

Súmula nº 72 do C.

STJ.

Necessidade de se facultar a emenda à inicial para a devida comprovação da mora.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297283-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022)" Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a emenda à inicial, comprovando a notificação da ré e sua constituição em mora.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:51

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
29/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:37

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 23:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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