TJSP - 1500415-64.2021.8.26.0650
1ª instância - 01 Cumulativa de Valinhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 16:31
Ato ordinatório
-
08/09/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500415-64.2021.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ARTHUR HERDY PIRES DE SÁ -
Vistos.
Considerando a manifestação defensiva de fls. 172/175 e 182/190, bem como a certidão de fls. 181, e a fim de evitar eventual prejuízo à parte, determino a expedição de ofício ao DETRAN/DF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste esclarecimentos acerca da situação noticiada nos autos, instruindo-se o expediente com cópia dos documentos acima referidos.
Caso informado que ainda persiste pendente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em razão da determinação judicial anteriormente expedida nestes autos, esclareça-se tratar-se de medida já exaurida, uma vez decorrido o prazo de 01 (um) ano fixado para a suspensão da CNH do Sr.
Arthur Herdy Pires de Sá, inscrito no CPF nº *77.***.*83-04 e portador do RG nº 072022565476-MDF/DF, medida esta vinculada ao Processo nº 1500415-64.2021.8.26.0650, em trâmite perante esta 1ª Vara da Comarca de Valinhos/SP.
Registre-se que eventuais providências administrativas relacionadas à renovação da CNH competem exclusivamente ao cidadão, devendo por ele ser adotadas perante o DETRAN/DF, cabendo a este Juízo apenas o controle do cumprimento e o encerramento da suspensão anteriormente imposta, em razão do acordo de não persecução penal firmado (fls. 89/90).
Ressalte-se que eventuais questões de natureza administrativa decorrentes da suspensão não se confundem com aquelas de índole penal, competindo ao próprio cidadão adotar as providências necessárias diretamente perante o DETRAN, em conformidade com as normas e procedimentos administrativos aplicáveis.
Por fim, certifique a serventia se foram diligenciados todos os endereços do réu e, em caso negativo, intime-se a defesa para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Int.
Prov.
Ciência ao MP.
Com urgência. - ADV: ARTHUR BRUSAMOLIN (OAB 172012/MG) -
03/09/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 16:06
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
27/03/2025 16:29
Expedição de Carta precatória.
-
27/03/2025 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 15:17
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
13/12/2024 11:05
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
06/08/2024 15:11
Recebida a denúncia
-
18/07/2024 16:26
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 13:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
04/04/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 18:26
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 17:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/11/2023 16:23
Juntada de Ofício
-
24/11/2023 16:23
Juntada de Ofício
-
24/11/2023 16:23
Juntada de Ofício
-
13/11/2023 13:31
Protocolo Juntado
-
13/11/2023 13:31
Protocolo Juntado
-
08/11/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 10:43
Juntada de Ofício
-
24/08/2023 15:44
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2023 14:32
Juntada de Ofício
-
07/08/2023 14:43
Protocolo Juntado
-
04/08/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 18:04
Expedição de Ofício.
-
12/07/2023 18:04
Expedição de Ofício.
-
12/07/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 17:09
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 05:09:54, 1ª Vara.
-
04/07/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
01/07/2023 08:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2023 08:23
Juntada de Mandado
-
29/05/2023 10:03
Expedição de Mandado.
-
16/05/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 09:14
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2023 03:00:00, 1ª Vara.
-
17/02/2023 14:24
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 16:56
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 18:50
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 18:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2022 16:33
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 17:20
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2022 16:11
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 11:16
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2022 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 18:10
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2022 17:01
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 15:10
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 13:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/01/2022 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 23:01
Suspensão do Prazo
-
19/11/2021 15:03
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 13:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/11/2021 13:27
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 11:17
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2021 01:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2021 12:44
Expedição de Certidão.
-
14/10/2021 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2021 11:32
Expedição de Certidão.
-
13/10/2021 10:58
Expedição de Certidão.
-
13/10/2021 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2021 19:00
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 17:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2021 17:44
Expedição de Certidão.
-
27/08/2021 11:06
Expedição de Certidão.
-
27/08/2021 11:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2021 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 12:12
Expedição de Certidão.
-
22/07/2021 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2021 11:08
Expedição de Certidão.
-
15/07/2021 18:14
Expedição de Certidão.
-
15/07/2021 18:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2021 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2021 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2021
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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