29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009275-50.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Avelino de Oliveira - Banco Pan S/A -

Vistos.

As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei.

Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil.

Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes às pp. 525/527 para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC.

Anoto que a homologação, em tais casos, é recomendada e não afronta os artigos 494 e 505 do CPC.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO DPVAT.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedente jurisprudencial.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AI: *00.***.*42-17 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 15/12/2016, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2017).

Esclareço, porém, que a extinção não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad.

I, Adm., pp. 11/13).

Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação.

P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MARCELO DE MORAIS BERNARDO (OAB 179632/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 21:42

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:24

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 23:53

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 05:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/02/2025 07:56

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:22

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 00:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
27/11/2024 04:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:50

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:47

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:19

Concedida a Dilação de Prazo
11/07/2024 18:54

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:05

Nomeado Perito
24/06/2024 14:30

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:21

Concedida a Dilação de Prazo
28/03/2024 12:10

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:34

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2024 19:01

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 00:33

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:27

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:15

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 11:31

Expedição de Carta.
04/10/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 18:09

Recebida a Petição Inicial
03/10/2023 09:35

Conclusos para despacho
02/10/2023 23:01

Conclusos para decisão
29/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:21

Conclusos para despacho
17/09/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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