15/08/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003240-50.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GUILHERME CORRÊA BARTHOLOMEU -

Vistos.

Não obstante a prisão do sentenciado, em razão do recurso de agravo interposto pela defesa e registrado sob nº 0002486-24.8.26.0408 em apenso, que não possui efeito suspensivo na execução da pena, aguarde-se a definição do respectivo incidente para posteriores determinações neste PEC, face ao teor do artigo 560, parágrafo único das Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Int. - ADV: ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), ALEX GUEDES FERREIRA (OAB 403629/SP)
11/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:26

Apensado ao processo
08/08/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 08:36

Expedição de Ofício.
29/07/2025 14:54

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
29/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:02

Expedição de Mandado.
28/07/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:19

Suspenso o Livramento Condicional
11/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
11/07/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:24

Juntada de Ofício
10/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 22:40

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 16:20

Juntada de Mandado
10/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:16

Expedição de Mandado.
10/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
08/04/2025 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
07/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:52

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:34

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:49

Juntada de Alvará
17/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:21

Concedido o Livramento Condicional
17/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:54

Ato ordinatório
06/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:26

Concedida Progressão de regime
28/11/2024 08:23

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:59

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:53

Declarada a Remição
14/11/2024 16:09

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:54

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:25

Suspensão do Prazo
25/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:25

Apensado ao processo
07/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:48

Homologado o Cálculo
27/03/2024 14:58

Conclusos para decisão
27/03/2024 13:44

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 13:03

Ato ordinatório
15/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 08:59

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:59

Homologada a Falta Disciplinar
15/02/2024 15:16

Conclusos para decisão
14/02/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:23

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:23

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
08/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2024 06:22

Expedição de Certidão.
02/02/2024 21:19

Concedida Progressão de regime
02/02/2024 16:43

Conclusos para decisão
02/02/2024 13:15

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 12:28

Ato ordinatório
25/01/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 09:53

Ato ordinatório
17/01/2024 09:49

Expedição de Certidão.
15/01/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 16:51

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 12:27

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:25

Conclusos para despacho
04/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 13:42

Ato ordinatório
13/12/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:37

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 11:03

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:03

Declarada a Remição
27/11/2023 16:26

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:58

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:07

Homologado o Cálculo
03/10/2023 12:47

Conclusos para decisão
03/10/2023 12:08

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:08

Expedição de Certidão.
21/09/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 11:32

Ato ordinatório
20/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex Guedes Ferreira (OAB 403629/SP) Processo 0003240-50.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME CORRÊA BARTHOLOMEU - 1- Nos termos do artigo 126, § 1º, I , da Lei de Execução Penal, certificado o aproveitamento escolar e o bom comportamento carcerário do sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, o sentenciado faz jus a remição requerida com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, devendo ser acrescidos 1/3 (um terço) em razão da conclusão do ensino médio.

Dito isto e considerando o histórico escolar e certificação de fls. 92 ter sido expedido por órgão oficial e seguindo estas diretrizes, julgo remidos 15 (quinze) dias da pena do sentenciado , em razão das 136 (cento e trinta e seis) horas estudadas no ano de 2023, já acrescidos de 1/3 em razão da conclusão do Ensino médio.

Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP).

Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. 2- Determino o sobrestamento do pedido de manutenção do regime semiaberto até a juntada aos autos da sindicância da falta grave eventualmente cometida pelo sentenciado.
16/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 18:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:09

Declarada a Remição
15/08/2023 11:42

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:20

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:02

Ato ordinatório
07/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:34

Expedição de Certidão.
05/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 07:45

Expedição de Certidão.
05/08/2023 07:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2023 07:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 07:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
20/03/2023 07:13

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:49

Homologado o Cálculo
08/03/2023 12:39

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:34

Expedição de Certidão.
01/12/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 09:44

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:44

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:43

Realizado Cálculo
08/11/2022 15:41

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:41

Conclusos para decisão
08/11/2022 11:38

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 07:55

Expedição de Certidão.
11/07/2022 07:55

Expedição de Certidão.
11/07/2022 07:55

Expedição de Certidão.
11/07/2022 07:55

Homologado o Cálculo
08/07/2022 13:22

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:04

Conclusos para despacho
08/07/2022 10:12

Expedição de Certidão.
14/06/2022 11:42

Expedição de Ofício.
13/06/2022 16:19

Expedição de Certidão.
13/06/2022 16:18

Expedição de Certidão.
13/06/2022 16:18

Expedição de Certidão.
13/06/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 14:15

Realizado Cálculo
13/06/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 13:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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